RHC 199704 - DECISAO

RHC 199704 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova de materialidade, pelo descumprimento reiterado da monitoração eletrônica e por fundamentos concretos de periculum libertatis e risco de reiteração criminosa, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não cabe revolver prova na via estreita do habeas corpus, de modo que o recurso foi desprovido.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Embriaguez Ao Volante, Descumprimento De Medida Cautelar, Materialidade Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Embriaguez Ao Volante Descumprimento De Medida Cautelar +2 more

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Parties

DANIEL RODRIGUES CALDEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 relevância do descumprimento da monitoração eletrônica como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova de materialidade, pelo descumprimento reiterado da monitoração eletrônica e por fundamentos concretos de periculum libertatis e risco de reiteração criminosa, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não cabe revolver prova na via estreita do habeas corpus, de modo que o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.