RHC 198810 - DECISAO

RHC 198810 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão recorrida fundou-se em elementos concretos aptos a configurar os requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta e modus operandi do crime, vinculação a organização criminosa, condenações anteriores e ações em curso, configurando risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; a contemporaneidade do decreto foi justificada pelas dificuldades investigativas e pela não localização do réu; e demonstrou-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, não sendo cabível revisar matéria probatória via habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: KELWIN CRISTHIAN MARTINS GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Parecente / Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus denegado (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Indícios De Autoria

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Parties

KELWIN CRISTHIAN MARTINS GOMES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parecente / Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão recorrida fundou-se em elementos concretos aptos a configurar os requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta e modus operandi do crime, vinculação a organização criminosa, condenações anteriores e ações em curso, configurando risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; a contemporaneidade do decreto foi justificada pelas dificuldades investigativas e pela não localização do réu; e demonstrou-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, não sendo cabível revisar matéria probatória via habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus denegado (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.