HC 857837 - ACORDAO

HC 857837 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão agravada porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta baseada na reiteração delitiva do agravante, inclusive com condenação transitada em julgado por adulteração de sinal identificador de veículo, configurando risco à ordem pública; além disso, afastou-se a possibilidade de extensão dos efeitos da soltura do corréu por ausência de similitude fático-processual nos termos do art. 580 do CPP, assentando-se pela denegação da ordem e pelo desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: RENAN BARBI FRANCISCO; Corréu/indiciado: MATHEUS MARTINS LEITE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (recurso Negado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Extensão De Efeitos, Similitude Fático Processual
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Extensão De Efeitos +1 more

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Parties

RENAN BARBI FRANCISCO

Agravante/paciente

MATHEUS MARTINS LEITE

Corréu/indiciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada na reiteração delitiva e na reincidência
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de soltura de corréu nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 se houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta baseada na reiteração delitiva do agravante, inclusive com condenação transitada em julgado por adulteração de sinal identificador de veículo, configurando risco à ordem pública; além disso, afastou-se a possibilidade de extensão dos efeitos da soltura do corréu por ausência de similitude fático-processual nos termos do art. 580 do CPP, assentando-se pela denegação da ordem e pelo desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus