RHC 196080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada de ofício, apesar do Ministério Público ter requerido medidas cautelares diversas da prisão, o que viola o art. 311 do CPP e a disciplina introduzida pela Lei n.13.964/2019; assim, ainda que a soma abstrata das penas pudesse, em tese, permitir a preventiva, a decretação extra-pedido caracterizou ilegalidade flagrante passível de relaxamento.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Paciente: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Violência Doméstica, Atuação De Ofício Do Juiz, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Violência Doméstica Atuação De Ofício Do Juiz Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Agravado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva decretada de ofício pelo juiz
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso em casos de ilegalidade flagrante
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 313 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada de ofício, apesar do Ministério Público ter requerido medidas cautelares diversas da prisão, o que viola o art. 311 do CPP e a disciplina introduzida pela Lei n.13.964/2019; assim, ainda que a soma abstrata das penas pudesse, em tese, permitir a preventiva, a decretação extra-pedido caracterizou ilegalidade flagrante passível de relaxamento.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão do habeas corpus que relaxou a prisão preventiva do agravado