HC 913158 - DECISAO

HC 913158 - DECISAO

Considerando que a fundamentação da prisão preventiva era insuficiente e que o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, bem como a existência de condições pessoais favoráveis e antecedentes insuficientes para justificar a medida extrema, a prisão preventiva foi considerada desproporcional e foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: JOSUE CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem Substitutiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Furto Qualificado

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Parties

JOSUE CARVALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem Substitutiva

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicação dos arts. 282 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que a fundamentação da prisão preventiva era insuficiente e que o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, bem como a existência de condições pessoais favoráveis e antecedentes insuficientes para justificar a medida extrema, a prisão preventiva foi considerada desproporcional e foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.