RHC 196675 - DECISAO

RHC 196675 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos que demonstram risco de reiteração criminosa e periculosidade do agente (condenações anteriores, ações em curso e livramento condicional), e não se constatou delonga estatal, pois eventual demora decorreu da atuação da defesa; assim não há constrangimento ilegal e o recurso ordinário em habeas corpus deve ser negado (art. 34, XVIII, "b", do RISTJ).

Parties
Recorrente/paciente: MANOEL BISPO MOURA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Ordem Pública

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Parties

MANOEL BISPO MOURA NETO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos que demonstram risco de reiteração criminosa e periculosidade do agente (condenações anteriores, ações em curso e livramento condicional), e não se constatou delonga estatal, pois eventual demora decorreu da atuação da defesa; assim não há constrangimento ilegal e o recurso ordinário em habeas corpus deve ser negado (art. 34, XVIII, "b", do RISTJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.