RHC 187129 - DECISAO

RHC 187129 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão relativa ao pedido de revogação da prisão preventiva, sem efeitos modificativos, porque a manutenção da prisão preventiva se revelou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, periculosidade do réu, gravidade concreta do delito e antecedentes, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse sua revogação.

Parties
Embargante: Higor da Silva; Vítima: Lucas Eduardo da Costa Peixoto; Vítima: Sara Marques Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Periculosidade Social, Omissão, Audiência De Instrução E Julgamento, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Periculosidade Social +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Higor da Silva

Embargante

Lucas Eduardo da Costa Peixoto

Vítima

Sara Marques Pereira

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura
  2. 2 Legalidade da manutenção da prisão preventiva à luz do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva com indicativos de materialidade, autoria e perigo à ordem pública

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão relativa ao pedido de revogação da prisão preventiva, sem efeitos modificativos, porque a manutenção da prisão preventiva se revelou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, periculosidade do réu, gravidade concreta do delito e antecedentes, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse sua revogação.

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.