HC 922476 - DECISAO

HC 922476 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (provas e indícios de autoria, reiterados contatos e vigilância da vítima, descumprimento de medidas protetivas) que evidenciam periculosidade e a necessidade de tutela da ordem pública e da integridade da vítima, havendo insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE DE MORAES SOUZA BASTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Ofendida: KAREN LOUISE DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Periculosidade, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Periculosidade Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE DE MORAES SOUZA BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

KAREN LOUISE DOS SANTOS

Ofendida

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por alegado descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei 11.340/2006)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública e proteção da integridade da vítima

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (provas e indícios de autoria, reiterados contatos e vigilância da vítima, descumprimento de medidas protetivas) que evidenciam periculosidade e a necessidade de tutela da ordem pública e da integridade da vítima, havendo insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem em habeas corpus
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal