HC 872331 - DECISAO

HC 872331 - DECISAO

Como o mérito do habeas corpus originário foi julgado e denegado pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691/STF e a superveniência do acórdão torna prejudicado o presente agravo regimental, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: CLEONOR LUIS KATZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Originário
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Superveniência, Lei 13.964/2019, Arts. 310 E 311 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Superveniência Lei 13.964/2019 Arts. 310 E 311 Do CPP

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Parties

CLEONOR LUIS KATZER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência Do Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF e impedimento de conhecimento do agravo regimental após julgamento do mérito do writ originário
  2. 2 Possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício após alterações pela Lei 13.964/2019 (arts. 310 e 311 do CPP)
  3. 3 Verificação de necessidade de requisitos para prisão preventiva (periculum libertatis, primariedade, residência, renda lícita, provas)

Ratio Decidendi

Como o mérito do habeas corpus originário foi julgado e denegado pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691/STF e a superveniência do acórdão torna prejudicado o presente agravo regimental, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se