HC 922696 - DECISAO
O Tribunal entendeu não haver constrangimento ilegal passível de remédio via writ, pois a Corte de origem comprovou situação de flagrante e a licitude da abordagem e apreensão realizadas pela Guarda Civil Municipal, ficando o aprofundamento probatório para a instrução regular; assim, não se conheceu do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JOÃO VICTOR DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Flagrante
Case Brief
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Parties
JOÃO VICTOR DIAS DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legalidade da atuação da guarda municipal em abordagem e busca pessoal
- 2 ilicitude das provas produzidas por guardas municipais
- 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
Ratio Decidendi
O Tribunal entendeu não haver constrangimento ilegal passível de remédio via writ, pois a Corte de origem comprovou situação de flagrante e a licitude da abordagem e apreensão realizadas pela Guarda Civil Municipal, ficando o aprofundamento probatório para a instrução regular; assim, não se conheceu do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
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