HC 912192 - DECISAO

HC 912192 - DECISAO

Embora o decreto prisional apresente fundamentos idôneos (indícios de atuação em organização criminosa, inserção de documentos falsos no sistema SEEU e indicação de valores entre R$70.000,00 e R$150.000,00), as particularidades do caso — notadamente a exoneração do paciente do cargo público que supostamente lhe facultava os meios de atuação e a descoberta do esquema — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, pelo que se concedeu a ordem para substituir a custódia preventiva por medidas alternativas apropriadas.

Parties
Paciente: TALES ALVES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0807528-24.2024.8.15.0000); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Habeas Corpus

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Parties

TALES ALVES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0807528-24.2024.8.15.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fumus comissi delicti e periculum libertatis
  2. 2 adequação da prisão preventiva versus medidas cautelares alternativas
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional apresente fundamentos idôneos (indícios de atuação em organização criminosa, inserção de documentos falsos no sistema SEEU e indicação de valores entre R$70.000,00 e R$150.000,00), as particularidades do caso — notadamente a exoneração do paciente do cargo público que supostamente lhe facultava os meios de atuação e a descoberta do esquema — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, pelo que se concedeu a ordem para substituir a custódia preventiva por medidas alternativas apropriadas.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • substituição da custódia preventiva do paciente por proibição de contato com qualquer pessoa vinculada aos fatos investigados
  • proibição ao paciente de frequentar estabelecimentos prisionais