HC 781258 - DECISAO

HC 781258 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta e do modus operandi compatível com atuação em organização criminosa, acrescida do fato de o paciente estar foragido, o que justifica a manutenção da segregação cautelar e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a participação por videoconferência foi indeferida em razão da condição de foragido e da ausência de previsão legal; por fim, a alegação de ausência de autoria não foi apreciada por este Tribunal em razão de falta de manifestação da instância originária.

Parties
Paciente: JOSE JANDERSON CAETANO DE AQUINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Participação Em Audiência Por Videoconferência, Fuga Do Distrito Da Culpa, Autoria Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Participação Em Audiência Por Videoconferência Fuga Do Distrito Da Culpa Autoria Delitiva

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Parties

JOSE JANDERSON CAETANO DE AQUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 participação do réu em audiência por videoconferência quando há mandado de prisão não cumprido

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta e do modus operandi compatível com atuação em organização criminosa, acrescida do fato de o paciente estar foragido, o que justifica a manutenção da segregação cautelar e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a participação por videoconferência foi indeferida em razão da condição de foragido e da ausência de previsão legal; por fim, a alegação de ausência de autoria não foi apreciada por este Tribunal em razão de falta de manifestação da instância originária.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.