HC 922280 - DECISAO

HC 922280 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída que permita analisar o alegado constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio, salvo ilegalidade flagrante, motivo pelo qual não se conheceu do pedido e a liminar foi negada.

Parties
Paciente: WESLEY GABRIEL SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Prova Pré Constituída, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Prova Pré Constituída Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio +1 more

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Parties

WESLEY GABRIEL SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por ausência de cópia do decreto preventivo
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 limites do uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, faltando prova pré-constituída que permita analisar o alegado constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso próprio, salvo ilegalidade flagrante, motivo pelo qual não se conheceu do pedido e a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.