HC 922372 - DECISAO

HC 922372 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso/revisão), e, na análise de ofício, não se verificar flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão da ordem; portanto, a impetração não foi conhecida nem foi fundada hipótese de ofício que autorizasse a ordem.

Parties
Paciente: ANGELO ALVES FLORIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Análise De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELO ALVES FLORIDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso/revisão), e, na análise de ofício, não se verificar flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão da ordem; portanto, a impetração não foi conhecida nem foi fundada hipótese de ofício que autorizasse a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.