HC 922446 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte pois a decisão que indeferiu a liminar ainda não foi objeto de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; assim, a intervenção é prematura e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: RONY ANDERSON SALES PONTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Laudo De Constatação Provisório, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
RONY ANDERSON SALES PONTES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
- 2 presença de flagrante ilegalidade que justificaria exceção à Súmula 691
- 3 conversão do flagrante em prisão preventiva com base apenas em depoimentos testemunhais sem laudo provisório (art. 50, §1º da Lei n. 11.343/2006)
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte pois a decisão que indeferiu a liminar ainda não foi objeto de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; assim, a intervenção é prematura e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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