HC 886567 - DECISAO

HC 886567 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; as questões suscitadas que não foram debatidas pelo Tribunal de origem configuram supressão de instância; e a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos arts. 311, 312 e 313 do CPP em razão da apreensão de armas e munições, indícios de autoria e antecedentes, além da ausência de prova idônea de que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no estabelecimento prisional, o que impede a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MAURICIO ALCANTARA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Supressão De Instância Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

MAURICIO ALCANTARA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 caber habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no decreto prisional
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; as questões suscitadas que não foram debatidas pelo Tribunal de origem configuram supressão de instância; e a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos arts. 311, 312 e 313 do CPP em razão da apreensão de armas e munições, indícios de autoria e antecedentes, além da ausência de prova idônea de que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no estabelecimento prisional, o que impede a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se