HC 916288 - DECISAO

HC 916288 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por ausência de prova pré-constituída essencial (ausência da íntegra do decreto prisional), pela impossibilidade de reexame probatório na via do writ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva e evidenciou ausência de excesso de prazo, considerando as três audiências realizadas, os múltiplos requerimentos apreciados e o encerramento da instrução, aplicando-se a Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa Técnica; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
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Parties

Paciente

Paciente

Defesa Técnica

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por ausência de prova pré-constituída essencial (ausência da íntegra do decreto prisional), pela impossibilidade de reexame probatório na via do writ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva e evidenciou ausência de excesso de prazo, considerando as três audiências realizadas, os múltiplos requerimentos apreciados e o encerramento da instrução, aplicando-se a Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.