RHC 196836 - DECISAO

O pedido de reconsideração não é conhecido por ser inadmissível (deveria ser agravo regimental); além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos arts. 312 e 313 do CPP e sua revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é incompatível com a via processual eleita; questões não suscitadas nas instâncias ordinárias (filho menor) constituem inovação e supressão de instância.

Parties: Recorrente/paciente: Clemilson da Conceicao Mariano
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Não Conhecido
Outcome: Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Reexame De Provas

Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Clemilson da Conceicao Mariano

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Não Conhecido

Legal Issues

1 admissibilidade de pedido de reconsideração contra decisão monocrática
2 fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
3 proibição de reexame de fatos e provas na via eleita

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

Pedido de reconsideração não conhecido.
Publique-se.