HC 922393 - DECISAO

HC 922393 - DECISAO

O pedido de liminar foi considerado coincidente com o mérito, razão pela qual o relator determinou a solicitação de informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e, após o seu recebimento, deu vista dos autos ao Ministério Público Federal, sem concessão imediata da ordem.

Parties
Paciente: VANESSA REZENDE TEIXEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Análise; Informações Solicitadas À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal Determinada
Outcome
liminar não concedida neste momento; informações requeridas e autos remetidos à vista do Ministério Público Federal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Fundamentação Das Decisões, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Militar Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Militar Prisão Preventiva Presunção De Inocência Fundamentação Das Decisões Liberdade Provisória +1 more

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Parties

VANESSA REZENDE TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Análise; Informações Solicitadas À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal Determinada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por falta de motivação idônea
  2. 2 justificação do perigo à ordem pública como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 uso da prisão preventiva como antecipação de pena

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi considerado coincidente com o mérito, razão pela qual o relator determinou a solicitação de informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e, após o seu recebimento, deu vista dos autos ao Ministério Público Federal, sem concessão imediata da ordem.

Court Disposition

liminar não concedida neste momento; informações requeridas e autos remetidos à vista do Ministério Público Federal

Orders

  • Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao juízo de primeiro grau, preferencialmente pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.
  • Após o recebimento das informações, vista dos autos ao Ministério Público Federal.