HC 922750 - DECISAO

HC 922750 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi examinado pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou: as decisões de origem apresentam fundamentação relativa à garantia da ordem pública diante de indícios de participação em organização criminosa e outras circunstâncias (tráfico na residência), e as alegações de excesso de prazo e de incompetência demandam exame aprofundado pelo juízo de origem; assim, não se supera o óbice da súmula e aplica-se art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: ALINE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Organização Criminosa, Lavagem De Bens, Posse Ilegal De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +5 more

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Parties

ALINE SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo que decretou a prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 carência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi examinado pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou: as decisões de origem apresentam fundamentação relativa à garantia da ordem pública diante de indícios de participação em organização criminosa e outras circunstâncias (tráfico na residência), e as alegações de excesso de prazo e de incompetência demandam exame aprofundado pelo juízo de origem; assim, não se supera o óbice da súmula e aplica-se art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.