RHC 199501 - DECISAO

RHC 199501 - DECISAO

Por ausência da peça essencial (decreto prisional) nos autos e diante do caráter mandamental do habeas corpus que exige prova pré-constituída, torna-se impossível analisar o suposto constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DAVID DOUGLAS NUNES; Recorrente: MARCOS VINICIUS UNIKOWSKI; Recorrente: EVERTON ROSA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Indeferida liminarmente; recurso ordinário não conhecido por insuficiente instrução dos autos
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Lei 1250/13
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Fundamentação Da Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

DAVID DOUGLAS NUNES

Recorrente

MARCOS VINICIUS UNIKOWSKI

Recorrente

EVERTON ROSA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 ausência do decreto prisional nos autos e insuficiência de instrução
  3. 3 legalidade da prisão preventiva diante da denúncia apenas por organização criminosa

Ratio Decidendi

Por ausência da peça essencial (decreto prisional) nos autos e diante do caráter mandamental do habeas corpus que exige prova pré-constituída, torna-se impossível analisar o suposto constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; recurso ordinário não conhecido por insuficiente instrução dos autos

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.