HC 922453 - DECISAO

HC 922453 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorizasse a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; aplicou‑se o disposto no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a medida liminar.

Parties
Paciente: MARCOS JUNIO DE SOUZA BATISTA BARBOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indefirido); Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade Do Reconhecimento, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Nulidade Do Reconhecimento Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MARCOS JUNIO DE SOUZA BATISTA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indefirido); Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 nulidade do reconhecimento realizado em delegacia quando a prisão não decorre de flagrante ou ordem judicial

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorizasse a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; aplicou‑se o disposto no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.