HC 875366 - DECISAO

HC 875366 - DECISAO

Parties
Paciente: WILLIAN RAFAEL DOS SANTOS MOURA KOT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: JEREMIAS SANTIAGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Conheço Parcialmente E, Nessa Extensão, Denego a Ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta Modus Operandi Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus

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Parties

WILLIAN RAFAEL DOS SANTOS MOURA KOT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

JEREMIAS SANTIAGO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Conheço Parcialmente E, Nessa Extensão, Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame de autoria e materialidade em sede de habeas corpus
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional