HC 880142 - DECISAO

HC 880142 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, por meio de elementos concretos de investigação (imagens, registros de presença em local de saída de caminhões apreendidos, indícios de atuação como 'batedor' e integraçao em organização criminosa), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: WILSON PEREZ OCCHI; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Contrabando, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Contrabando Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WILSON PEREZ OCCHI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva por habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, por meio de elementos concretos de investigação (imagens, registros de presença em local de saída de caminhões apreendidos, indícios de atuação como 'batedor' e integraçao em organização criminosa), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.