HC 917781 - DECISAO

HC 917781 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice; ademais, a avaliação sobre excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre o caso concreto, devendo-se aguardar o julgamento de mérito na instância de origem.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indefere Liminar, Súmula 691 STF, Aplicação Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indefere Liminar Súmula 691 STF Aplicação Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e sua aferição pela razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância de origem antes de intervenção desta Corte Superior

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice; ademais, a avaliação sobre excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre o caso concreto, devendo-se aguardar o julgamento de mérito na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal