HC 918159 - DECISAO

HC 918159 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não há prova pré-constituída suficiente nos autos para reexaminar a legalidade da busca e apreensão (ausência da cópia da decisão que autorizou o mandado), os elementos informativos indicam investigação prévia com autorização judicial e apreensão de substância em quantidade (5 tijolos de maconha) com confissão parcial, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, quantidade apreendida, reincidência específica e insuficiência de medidas alternativas, não se justificando a concessão da ordem em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Ilicitude Probatória, Direito Ao Silêncio, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Busca E Apreensão Ilicitude Probatória +4 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão e abordagem policial
  2. 2 ilegalidade probatória e efeitos (contaminação)
  3. 3 direito ao silêncio e necessidade de advertência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não há prova pré-constituída suficiente nos autos para reexaminar a legalidade da busca e apreensão (ausência da cópia da decisão que autorizou o mandado), os elementos informativos indicam investigação prévia com autorização judicial e apreensão de substância em quantidade (5 tijolos de maconha) com confissão parcial, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, quantidade apreendida, reincidência específica e insuficiência de medidas alternativas, não se justificando a concessão da ordem em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se