HC 918326 - DECISAO

HC 918326 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque estão presentes fundamentos concretos aptos a autorizar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de drogas e apetrechos indicativos de traficância, fornecimento de bebidas a menores, e antecedentes/reincidência do paciente, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: Augusto Luiz Ferreira de Paula; Impetrado: Tribunal de Justiça do Paraná; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória, Exame Liminar Pelo Relator
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fornecimento De Bebida a Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Infância E Juventude Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fornecimento De Bebida a Menores

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Parties

Augusto Luiz Ferreira de Paula

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Impetrado

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória, Exame Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 consideração da gravidade concreta da conduta e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque estão presentes fundamentos concretos aptos a autorizar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de drogas e apetrechos indicativos de traficância, fornecimento de bebidas a menores, e antecedentes/reincidência do paciente, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.