HC 916339 - DECISAO

HC 916339 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar a necessidade da custódia, limitando-se à gravidade abstrata e à quantidade de entorpecente sem demonstrar periculum libertatis; ademais, o acréscimo de fundamentação pelo Tribunal de origem não supre a ausência de motivação do ato constritivo; assim, revogou-se a prisão preventiva, facultando ao juízo de primeiro grau a imposição de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP).

Parties
Paciente: Laudelino Gonçalves; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Agravo Regimental
Outcome
habeas corpus concedido; prisão preventiva revogada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

Laudelino Gonçalves

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente para demonstrar gravidade concreta

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar a necessidade da custódia, limitando-se à gravidade abstrata e à quantidade de entorpecente sem demonstrar periculum libertatis; ademais, o acréscimo de fundamentação pelo Tribunal de origem não supre a ausência de motivação do ato constritivo; assim, revogou-se a prisão preventiva, facultando ao juízo de primeiro grau a imposição de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP).

Court Disposition

habeas corpus concedido; prisão preventiva revogada

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Fica a critério do juízo de primeiro grau a decretação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP).