HC 917819 - DECISAO

HC 917819 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/relief liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que permita superar o óbice sumular; adicionalmente, a custódia preventiva tem fundamento em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva por antecedentes do paciente.

Parties
Paciente: NATAL ANTUNES VIEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art.312 Do CPP, Art.282, §6º Do CPP, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art.312 Do CPP Art.282, §6º Do CPP Súmula 691 STF

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Parties

NATAL ANTUNES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação das razões para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art.282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/relief liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que permita superar o óbice sumular; adicionalmente, a custódia preventiva tem fundamento em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva por antecedentes do paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.