RHC 195872 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, porque nos autos da ação penal foi proferida sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos e facultou ao réu recorrer em liberdade, tornando inócuo o pedido originário de revogação da prisão preventiva.

Parties
Impetrante: PAULO JOSE DE AZEVEDO MAGALHAES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (sentença Penal)
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, em razão da perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 316 Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 316 Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/06

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Parties

PAULO JOSE DE AZEVEDO MAGALHAES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (sentença Penal)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos pressupostos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por fundamento de ordem pública
  3. 3 reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, porque nos autos da ação penal foi proferida sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos e facultou ao réu recorrer em liberdade, tornando inócuo o pedido originário de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, em razão da perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.