RHC 193407 - DECISAO

RHC 193407 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade com fundamento em elementos de convicção produzidos na instrução, formando novo título judicial cujos fundamentos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, tornando sem objeto o recurso dirigido ao decreto de prisão inicial.

Parties
Agravante: Carlos Francisco Santana dos Santos; Respondente: Parquet mineiro; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória Superveniente, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Perda Do Objeto Sentença Condenatória Superveniente +1 more

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Parties

Carlos Francisco Santana dos Santos

Agravante

Parquet mineiro

Respondente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decreto preventivo baseada em risco à ordem pública e reiteração delitiva
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre recurso contra decreto de prisão preventiva (perda do objeto)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade com fundamento em elementos de convicção produzidos na instrução, formando novo título judicial cujos fundamentos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, tornando sem objeto o recurso dirigido ao decreto de prisão inicial.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.