HC 904218 - DECISAO

HC 904218 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ); subsidiariamente, as instâncias ordinárias demonstraram, de forma idônea, a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, bem como a necessidade de garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, afastando a presença de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ANDRE RODRIGUES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Ministero Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa Armada, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Armada Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Habeas Corpus

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Parties

ANDRE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministero Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Validade da fundamentação do decreto prisional (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ); subsidiariamente, as instâncias ordinárias demonstraram, de forma idônea, a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, bem como a necessidade de garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, afastando a presença de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se