HC 917991 - DECISAO

HC 917991 - DECISAO

Indeferi a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica diante de elementos concretos (apreensão de drogas) que justificam a prisão, e porque o pedido de prisão domiciliar não foi decidido na origem, o que configuraria supressão de instância; fundamenta-se ainda nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONDINEI HAMMER HAESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem E Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RONDINEI HAMMER HAESE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem E Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca veicular sem fundamentação
  2. 2 ilegalidade das provas decorrentes da busca
  3. 3 falta de fundamentação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferi a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica diante de elementos concretos (apreensão de drogas) que justificam a prisão, e porque o pedido de prisão domiciliar não foi decidido na origem, o que configuraria supressão de instância; fundamenta-se ainda nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.