HC 898069 - DECISAO

HC 898069 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta da conduta (variedade de entorpecentes e presença de 'crack'), da reincidência e do risco concreto de reiteração delitiva, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas. Assim, não se evidenciou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do writ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE PAULINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da gravidade concreta em função da natureza da droga apreendida e da reincidência do paciente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta da conduta (variedade de entorpecentes e presença de 'crack'), da reincidência e do risco concreto de reiteração delitiva, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas. Assim, não se evidenciou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do writ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se