HC 912215 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não identificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade total de 1.348,78 g de cocaína, arma de fogo com número de série suprimido e 11 munições) que evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties: Paciente: VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência

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Parties

VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
2 suficiência da fundamentação para conversão da prisão em preventiva
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Publique-se.
Intimem-se.