HC 918207 - DECISAO

HC 918207 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão pelo STJ da decisão que indeferiu a liminar no tribunal de origem; ademais, as circunstâncias constantes dos autos justificam, em tese, a manutenção da prisão preventiva, e a compatibilização da custódia com o regime semiaberto deve ser examinada pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: JOSÉ FRANCISCO DO MONTE SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691 STF, Organização Criminosa, Crime Hediondo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691 STF Organização Criminosa Crime Hediondo

Case Brief

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Parties

JOSÉ FRANCISCO DO MONTE SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão pelo STJ da decisão que indeferiu a liminar no tribunal de origem; ademais, as circunstâncias constantes dos autos justificam, em tese, a manutenção da prisão preventiva, e a compatibilização da custódia com o regime semiaberto deve ser examinada pelo juízo de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.