HC 880153 - DECISAO

HC 880153 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não vislumbrar constrangimento ilegal: a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada e contemporânea, não se configurando excesso de prazo diante da complexidade das investigações, das diligências pendentes e da reavaliação periódica; ademais, as medidas cautelares alternativas revelaram-se inadequadas para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: CARLOS TOLEDO QUEIROZ LOBO CORDEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Segredo De Justiça, Diligências Complementares, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Roubo Majorado Habeas Corpus Segredo De Justiça +2 more

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Parties

CARLOS TOLEDO QUEIROZ LOBO CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 cerceamento de defesa em processo em segredo de justiça

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não vislumbrar constrangimento ilegal: a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada e contemporânea, não se configurando excesso de prazo diante da complexidade das investigações, das diligências pendentes e da reavaliação periódica; ademais, as medidas cautelares alternativas revelaram-se inadequadas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se