HC 917955 - DECISAO

HC 917955 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus para substituir a apreciação do tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; não se verificou, em exame perfunctório, teratologia na decisão de origem, a qual apontou motivos concretos para a necessidade da prisão preventiva (garantia da ordem pública, gravidade dos fatos, ausência de comprovação de residência e clandestinidade do acusado), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: UELINTON JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Tribunal De Origem; Análise No STJ Para Concessão De Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

UELINTON JESUS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Tribunal De Origem; Análise No STJ Para Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus para substituir a apreciação do tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; não se verificou, em exame perfunctório, teratologia na decisão de origem, a qual apontou motivos concretos para a necessidade da prisão preventiva (garantia da ordem pública, gravidade dos fatos, ausência de comprovação de residência e clandestinidade do acusado), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.