HC 917201 - DECISAO

HC 917201 - DECISAO

Houve fundamentação concreta das instâncias ordinárias quanto à necessidade da prisão preventiva, em razão do histórico de agressões, do reiterado descumprimento das medidas protetivas e do modus operandi que evidencia risco de reiteração e perigo à integridade da vítima e de seus familiares, razão pela qual a custódia cautelar foi mantida nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: ALBERTO EDEN FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Risco De Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Risco De Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ALBERTO EDEN FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da medida cautelar diante do descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 proteção da integridade física da vítima e de seus familiares

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta das instâncias ordinárias quanto à necessidade da prisão preventiva, em razão do histórico de agressões, do reiterado descumprimento das medidas protetivas e do modus operandi que evidencia risco de reiteração e perigo à integridade da vítima e de seus familiares, razão pela qual a custódia cautelar foi mantida nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.