HC 907162 - DECISAO

HC 907162 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, em verificação de mérito, concluiu que não havia constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi adequadamente motivada por elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, periculosidade do paciente e antecedentes/processos em curso), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e afastando a aplicação de medida cautelar diversa.

Parties
Paciente: GUILHERME SANCHES BENFATI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GUILHERME SANCHES BENFATI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação da fundamentação conforme art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, em verificação de mérito, concluiu que não havia constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi adequadamente motivada por elementos concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, periculosidade do paciente e antecedentes/processos em curso), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e afastando a aplicação de medida cautelar diversa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.