HC 917674 - DECISAO

HC 917674 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, impossibilitando o exame adequado da alegada negativa de prestação jurisdicional e evitando-se supressão de instância, conforme orientação jurisprudencial do STJ; assim, não se verificou fundamento idôneo para concessão de ordem de ofício em favor do paciente.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Reiteração De Pedido Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas

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Parties

LUIS CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 verificação da existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 exigência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, impossibilitando o exame adequado da alegada negativa de prestação jurisdicional e evitando-se supressão de instância, conforme orientação jurisprudencial do STJ; assim, não se verificou fundamento idôneo para concessão de ordem de ofício em favor do paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.