HC 917801 - DECISAO

HC 917801 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em tribunal, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que permita excepcionar tal óbice; ademais, a prisão não foi decretada de ofício, tendo ocorrido requerimento da autoridade competente para medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE SANTOS XAVIER; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado No HC N. 202400328119 Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Apreciado No STJ Com Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Teratologia, Tráfico De Drogas
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Parties

DOUGLAS HENRIQUE SANTOS XAVIER

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado No HC N. 202400328119 Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Apreciado No STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em tribunal, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que permita excepcionar tal óbice; ademais, a prisão não foi decretada de ofício, tendo ocorrido requerimento da autoridade competente para medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.