HC 918139 - DECISAO

HC 918139 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; além disso, a custódia preventiva encontra respaldo em elementos concretos nos autos (apreensão de 1.041 g de cocaína), razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: JESSICA CRISTINA PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ (mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Tráfico Privilegiado

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Parties

JESSICA CRISTINA PAULINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ (mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; além disso, a custódia preventiva encontra respaldo em elementos concretos nos autos (apreensão de 1.041 g de cocaína), razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.