HC 899046 - DECISAO

HC 899046 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender não evidenciada flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, com demonstração de materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito e periculosidade do paciente (modus operandi com diversos disparos e resultado de homicídio consumado e tentativa), e por ser insuficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas com vistas a resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GIOVANNI LUIZ DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

GIOVANNI LUIZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender não evidenciada flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, com demonstração de materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito e periculosidade do paciente (modus operandi com diversos disparos e resultado de homicídio consumado e tentativa), e por ser insuficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas com vistas a resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.