HC 886346 - DECISAO

HC 886346 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas e elementos indicativos de periculosidade, e a alegação de excesso de prazo foi superada pelo encerramento da instrução, nos termos da Súmula 52/STJ.

Parties
Paciente: WEBSTER DE MELO FREITAS DOS SANTOS; Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Extorsão (art. 158 Do Cp), Súmula 52/stj, Garantia Da Ordem Pública, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Fundamentação Idônea
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Extorsão (art. 158 Do Cp) Súmula 52/stj Garantia Da Ordem Pública Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva +1 more

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Parties

WEBSTER DE MELO FREITAS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa e aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, analisando o mérito, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas e elementos indicativos de periculosidade, e a alegação de excesso de prazo foi superada pelo encerramento da instrução, nos termos da Súmula 52/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.