HC 918096 - DECISAO

HC 918096 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção; não há teratologia nas decisões de origem, as quais apresentam elementos concretos que justificam a prisão preventiva (flagrante, materialidade, confissão, reincidência e risco à ordem pública).

Parties
Paciente: ANDRE VINICIUS NUNES DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Uso De Documento Falso, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Uso De Documento Falso Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ANDRE VINICIUS NUNES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva fundada em periculum libertatis e materialidade
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção; não há teratologia nas decisões de origem, as quais apresentam elementos concretos que justificam a prisão preventiva (flagrante, materialidade, confissão, reincidência e risco à ordem pública).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indeferimento liminar do habeas corpus
  • cientifique-se o Ministério Público Federal