HC 918213 - DECISAO

HC 918213 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta nas decisões de origem, impõe-se a manutenção do óbice e o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: JONATH FABIO LIMA DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Flagrante
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

JONATH FABIO LIMA DE MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade capaz de autorizar superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta nas decisões de origem, impõe-se a manutenção do óbice e o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.