HC 918256 - DECISAO

HC 918256 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da instrução deficiente dos autos, notadamente pela ausência da cópia do decreto que decretou a prisão preventiva e da decisão que a manteve, sendo exigível prova pré-constituída para o exame da plausibilidade do pedido.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA MOURÃO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Art. 312 CPP, Concessão De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Art. 312 CPP Concessão De Liminar

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Parties

RODRIGO DA SILVA MOURÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 ausência de cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da instrução deficiente dos autos, notadamente pela ausência da cópia do decreto que decretou a prisão preventiva e da decisão que a manteve, sendo exigível prova pré-constituída para o exame da plausibilidade do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.