HC 878524 - DECISAO

HC 878524 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque, com base em elementos concretos constantes dos autos (provas da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, indícios de participação em organização criminosa e existência de outros procedimentos em curso), foram preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ROMÁRIO RIBEIRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Posse De Artefato Explosivo, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Posse De Artefato Explosivo Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROMÁRIO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e proteção da ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, com base em elementos concretos constantes dos autos (provas da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, indícios de participação em organização criminosa e existência de outros procedimentos em curso), foram preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se