HC 859611 - DECISAO

HC 859611 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, e na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra suporte na gravidade dos fatos, na complexidade do processo e na necessidade de garantia da instrução e da aplicação da lei, e não há prova de demora injustificada imputável ao Judiciário.

Parties
Paciente: AUGUSTO FERNANDO FREITAS NABOR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus; liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

AUGUSTO FERNANDO FREITAS NABOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, e na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra suporte na gravidade dos fatos, na complexidade do processo e na necessidade de garantia da instrução e da aplicação da lei, e não há prova de demora injustificada imputável ao Judiciário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.